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Artigo 16.º

Livro de reclamações

Redação registada como em vigor em 06/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os empreendimentos devem possuir um livro de reclamações destinado aos clientes nos termos e nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
  2. 2 -A aplicação do diploma previsto no número anterior é efectuada de acordo com as seguintes adaptações:
    1. a)O original da folha de reclamação deve ser enviado à Direcção Regional do Turismo;
    2. b)À Direcção Regional do Turismo compete o exercício da actividade reguladora e fiscalizadora bem como a instrução dos processos de contra-ordenação;
    3. c)Ao director regional do turismo compete instaurar os processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias;
    4. d)O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma da Madeira.