Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M — Livro de reclamações

1 -Os empreendimentos devem possuir um livro de reclamações destinado aos clientes nos termos e nas condições fixadas no regime jurídico que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
2 -A aplicação do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico indicado no número anterior é efetuada de acordo com as seguintes adaptações:
1. a)O original da folha de reclamação deve ser enviado à Direcção Regional do Turismo;
2. b)À Direcção Regional do Turismo compete o exercício da actividade reguladora e fiscalizadora bem como a instrução dos processos de contra-ordenação;
3. c)Ao director regional do turismo compete instaurar os processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias;
4. d)O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 16.º — Livro de reclamações