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Artigo 17.º

Competência de fiscalização, instauração e instrução de processos

Redação registada como em vigor em 06/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Direcção Regional do Turismo fiscalizar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, e no presente diploma, sem prejuízo das competências das câmaras municipais.
  2. 2 -Compete ao director regional do turismo instaurar os processos de contra-ordenação e aos respectivos serviços proceder à instrução dos mesmos.
  3. 3 -Para efeito do disposto nos números anteriores, as demais autoridades públicas devem cooperar com a Direcção Regional do Turismo, prestando toda a informação e colaboração necessárias à instrução dos respectivos processos.