Artigo 6.º

Equipamentos e Serviços Complementares

Redação registada como em vigor em 28/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quando empreendimentos turísticos localizados em contiguidade territorial e explorados pela mesma entidade ofereçam instalações, equipamentos e serviços, com capacidade de oferta suficiente e passíveis de utilização comum, podem ser dispensados dos correspondentes requisitos obrigatórios exigidos para a atribuição de classificação individual a cada um dos empreendimentos.
2 -O disposto no número anterior poderá ser aplicável a empreendimentos turísticos com categorias diferentes, desde que os espaços de utilização comum reúnam as características de instalações e equipamentos e prestem os serviços em vigor para o empreendimento de categoria superior existente.