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Artigo 7.º

Alojamento local

Redação registada como em vigor em 06/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos, estabelecimentos de hospedagem e os parques de campismo e de caravanismo que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.
  2. 2 -Por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas do turismo e dos assuntos sociais podem ser definidos os requisitos mínimos de segurança e higiene dos estabelecimentos de alojamento local.
  3. 3 -Por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e da agricultura são definidos os requisitos de instalação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
  4. 4 -Os estabelecimentos de alojamento local que reúnam os requisitos mínimos previstos no presente artigo são obrigatoriamente registados na câmara municipal da respectiva área.
  5. 5 -Apenas os estabelecimentos de alojamento local registados nas câmaras municipais da respectiva área podem ser comercializados quer pelos seus proprietários, quer por agências de viagens e turismo.
  6. 6 -As câmaras municipais devem facultar à Direcção Regional do Turismo o acesso ao registo do alojamento local.
  7. 7 -Os estabelecimentos referidos no presente artigo devem identificar-se como alojamento local não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação turismo e ou turístico, nem qualquer sistema de classificação.