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Artigo 8.º

Pedido de informação prévia

Redação registada como em vigor em 28/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação, qualquer pedido de informação prévia apresentado na câmara municipal referente a empreendimentos turísticos, exceto para parques de campismo e caravanismo, carece de parecer da Direção Regional do Turismo para verificação da conformidade da pretensão constante do pedido com o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -O parecer da Direção Regional do Turismo é sempre fundamentado, e quando desfavorável é vinculativo.
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -[Revogado].