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Artigo 8.º

Pedido de informação prévia

Redação registada como em vigor em 06/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respectivas condicionantes urbanísticas.
  2. 2 -O pedido de informação prévia relativo à possibilidade de instalação de um conjunto turístico (resort) abrange a totalidade dos empreendimentos, estabelecimentos e equipamentos que o integram.
  3. 3 -O deferimento pela câmara municipal do pedido de informação prévia, referente a todos os empreendimentos turísticos, carece sempre de parecer da Direcção Regional do Turismo.
  4. 4 -O parecer referido no número anterior destina-se a verificar a conformidade da pretensão constante do pedido com o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira.
  5. 5 -Quando desfavorável, o parecer da Direcção Regional do Turismo é vinculativo.