Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M — Comissão de serviço e mobilidade

1 -Para o exercício das funções de gestor público podem ser designados, em regime de comissão de serviço, trabalhadores da própria empresa, da empresa mãe, ou de outras relativamente às quais aquela ou a sua empresa mãe exerçam direta ou indiretamente influência dominante, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro.
2 -Podem ainda exercer funções de gestor público:
1. a)Trabalhadores com relação jurídica de emprego público, mediante acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 fevereiro;
2. b)Trabalhadores de outras empresas públicas ou privadas, mediante acordo de cedência ocasional.
3 -À cedência ocasional é aplicável o disposto no Código de Trabalho, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
1. a)O acordo de cedência ocasional pode ocorrer entre trabalhadores de quaisquer empresas, independentemente da relação societária existente entre elas ou de existência de estrutura organizativa comum;
2. b)A cedência ocasional terá a duração do respetivo mandato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 391.º do Código das Sociedades Comerciais, podendo ser renovada em caso de reeleição ou nova designação para o órgão de administração;
3. c)Não existe qualquer obrigação de comunicação da situação de cedência à comissão de trabalhadores.
4 -O tempo de serviço desempenhado em funções de gestor público releva como serviço prestado no quadro de origem, com salvaguarda de todos os direitos inerentes.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2015

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M - 1.ª Série(13/08/2015)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/02/2014 a 13/08/2015

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M - 1.ª Série(26/12/2013)

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Original

Versão 1

Em vigor de 05/08/2010 a 31/01/2014

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Artigo 11.º — Comissão de serviço e mobilidade

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