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Artigo 20.º

Demissão por situação imputável

Redação registada como em vigor em 01/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O órgão de eleição ou nomeação pode demitir o gestor público quando lhe seja individualmente imputável uma das seguintes situações:
    1. a)A avaliação de desempenho seja negativa, designadamente por incumprimento dos objetivos referidos nas orientações fixadas ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ou no contrato de gestão;
    2. b)A violação grave, por acção ou por omissão, da lei ou dos estatutos da empresa;
    3. c)A violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos;
    4. d)A violação do dever de sigilo profissional.
  2. 2 -A demissão requer audiência prévia do gestor público e é fundamentada.
  3. 3 -A demissão implica a cessação do mandato, não havendo lugar a qualquer subvenção ou compensação pela cessação de funções.