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Artigo 4.º

Deveres dos gestores públicos

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/02/2014. Ver a versão consolidada

São deveres dos gestores públicos e, em especial, dos que exerçam funções executivas:

  1. a)Dar cumprimento às orientações estratégicas a que se refere o artigo anterior;
  2. b)Prosseguir a realização dos objectivos da empresa definidos em assembleia geral ou, quando existam, em contratos de gestão;
  3. c)Orientar a respectiva actuação de acordo com o plano estratégico da empresa;
  4. d)Contribuir activamente para que a empresa possa alcançar os seus objectivos, designadamente acompanhando, verificando e controlando a evolução das actividades e dos negócios da empresa em todas as suas componentes;
  5. e)Avaliar e gerir os riscos inerentes à actividade da empresa, de forma a assegurar a sua sustentabilidade e potenciar o seu desenvolvimento;
  6. f)Assegurar o tratamento equitativo dos titulares do capital;
  7. g)Assegurar a suficiência, a veracidade e a fiabilidade das informações relativas à empresa bem como a sua confidencialidade;
  8. h)Guardar sigilo profissional sobre os factos e documentos cujo conhecimento resulte do exercício das suas funções e não divulgar ou utilizar, seja qual for a finalidade, em proveito próprio ou alheio, directamente ou por interposta pessoa, o conhecimento que advenha de tais factos ou documentos;
  9. i)Participar, com assiduidade e eficiência, na actividade dos órgãos em que se integram, prosseguindo critérios de racionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros da empresa e promovendo a motivação dos respectivos trabalhadores.