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Artigo 5.º

Avaliação do desempenho

Redação registada como em vigor em 01/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O desempenho das funções de gestão deve ser objeto de avaliação sistemática, tendo por parâmetros:
    1. a)Os objetivos fixados nas orientações previstas no artigo 3.º, designadamente as orientações diretas definidas pelos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade;
    2. b)Os objectivos decorrentes do contrato de gestão;
    3. c)Os critérios definidos em assembleia geral;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -A avaliação do desempenho compete:
    1. a)Nas entidades públicas empresariais, aos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade;
    2. b)Nas restantes empresas, à assembleia geral, mediante apresentação de proposta do acionista único ou maioritário.
  3. 3 -(Revogado.)