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Artigo 5.º

Avaliação do desempenho

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/02/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O desempenho das funções de gestão dos gestores públicos é objecto de avaliação sistemática e tem por base, quando e sempre que possível:
    1. a)Os objectivos fixados nas orientações previstas no artigo 3.º, designadamente as orientações directas definidas pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas do sector de actividade e das finanças;
    2. b)Os objectivos decorrentes do contrato de gestão;
    3. c)Os critérios definidos em assembleia geral;
    4. d)O relatório de gestão e contas de exercício da empresa;
    5. e)As informações, pareceres e observações da Secretaria Regional do Plano e Finanças referentes aos relatórios e contas das empresas.
  2. 2 -A avaliação do desempenho compete:
    1. a)Ao membro do Governo Regional responsável pelo respectivo sector de actividade e ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças quando respeite ao desempenho de gestores públicos de entidades públicas empresariais;
    2. b)À assembleia geral, mediante apresentação de proposta do accionista único ou maioritário, quando respeite à avaliação do desempenho de gestores públicos das restantes empresas públicas.
  3. 3 -As empresas públicas regionais poderão ser objecto de avaliação, nos termos a regulamentar por resolução do Governo Regional.