Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho

O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Denominações de origem e indicações geográficas

1. 1 -Uma DO pode ser empregue relativamente a:
   1. a)Vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD);
   2. b)Vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD);
   3. c)Vinhos espumantes de qualidade produzidos em região demarcada (VEQPRD).
2. 2 -Uma IG pode ser empregue relativamente a:
   1. a)Vinhos de mesa;
   2. b)Vinhos espumantes;
   3. c)Vinhos licorosos;
   4. d)Aguardentes de vinho e bagaceira;
   5. e)Vinagres de vinho.