Art.º 32 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M — Regime experimental

1 -O presente diploma será revisto ao fim de três anos em função da avaliação sistemática dos resultados qualitativos e quantitativos, da mesma dependendo a decisão de prorrogação, cessação ou consolidação da atribuição deste estatuto.
2 -No caso de cessação da atribuição deste estatuto, é garantido a todos os profissionais em regime de contrato individual de trabalho, do Código do Trabalho, a integração no mapa de pessoal do SESARAM, E. P. E., ou das instituições que lhe sucedam, na mesma categoria, sendo-lhes aplicável:
1. a)O regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas, caso se encontrem na situação a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º, salvo se optarem pelo disposto na alínea seguinte;
2. b)A manutenção do regime jurídico do contrato individual de trabalho, do Código do Trabalho, nos demais casos.

Artigo 32.º — Regime experimental