São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2003/M, de 27 de maio, 20/2005/M, de 25 de novembro, e 23/2008/M, de 23 de junho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/08/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/08/2019
Original
Em vigor de 02/07/2012 a 22/08/2019