Artigo 2.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 02/07/2012.
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São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2003/M, de 27 de maio, 20/2005/M, de 25 de novembro, e 23/2008/M, de 23 de junho.