- 1 -A aplicação das medidas disciplinares preventivas e de integração previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 40.º é cumulável entre si.
- 2 -A aplicação de uma ou mais das medidas disciplinares preventivas e de integração é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória.
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infração apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória.
Artigo 42.º — Cumulação de medidas disciplinares
Vigente desde: 23/08/2013
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