- 1 -O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM, é um instituto público integrado na administração indireta da Região, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -O SRPC, IP-RAM prossegue atribuições da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, sob superintendência e tutela do respetivo Secretário Regional.
- 3 -O SRPC, IP-RAM rege-se pelo disposto no presente diploma e pelas normas aplicáveis do regime jurídico dos institutos públicos.
Artigo 1º — Natureza
Vigente desde: 25/03/2013
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Em vigor desde 25/03/2013