Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A — Renegociação do contrato e cessão da posição contratual

1 -O contrato de concessão de incentivos pode ser objeto de renegociação se as condições em que foi celebrado tiverem sofrido uma alteração anormal, desde que devidamente fundamentada.
2 -A posição contratual do promotor no contrato de concessão de incentivos pode ser objeto de cessão, por motivos devidamente fundamentados, uma vez verificadas as condições de acesso do cessionário.
3 -Compete ao responsável pela concessão do incentivo autorizar a cessão da posição contratual do promotor, bem como, aprovar os termos da renegociação do contrato de concessão de incentivos.

Artigo 13.º — Renegociação do contrato e cessão da posição contratual