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Artigo 13.º

Renegociação do contrato e cessão da posição contratual

Redação registada como em vigor em 09/07/2014.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de concessão de incentivos pode ser objeto de renegociação se as condições em que foi celebrado tiverem sofrido uma alteração anormal, desde que devidamente fundamentada.
  2. 2 -A posição contratual do promotor no contrato de concessão de incentivos pode ser objeto de cessão, por motivos devidamente fundamentados, uma vez verificadas as condições de acesso do cessionário.
  3. 3 -Compete ao responsável pela concessão do incentivo autorizar a cessão da posição contratual do promotor, bem como, aprovar os termos da renegociação do contrato de concessão de incentivos.