Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A — Âmbito

1 -O Competir+ é constituído pelos seguintes Subsistemas:
1. a)Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação;
2. b)Subsistema de Incentivos para a Internacionalização;
3. c)(Revogada);
4. d)Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação;
5. e)Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo;
6. f)Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local;
7. g)Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.
2 -Os Subsistemas de Incentivos referidos no número anterior têm a seguinte natureza:
1. a)Fomento da Base Económica de Exportação - alargamento da base económica de exportação da economia regional, incentivando a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região e que se desenvolvam nas áreas agroalimentar, da economia do mar, indústria transformadora, turismo, economia digital, indústrias criativas, logística ou outras atividades com potencial de criação de bens e serviços transacionáveis;
2. b)Internacionalização - impulsionamento da penetração e do posicionamento das empresas regionais nos mercados exteriores à Região, mediante compensação dos custos adicionais decorrentes da sua condição ultraperiférica;
3. c)(Revogada).
4. d)Qualificação e Inovação - promoção da inovação junto das empresas regionais pela via da produção de novos ou melhorados bens e serviços, de novos processos de produção, de novos modelos organizacionais ou de estratégias de marketing, que aumentem a capacidade de criação de valor acrescentado das empresas regionais e o reforço da orientação para os mercados exteriores à Região;
5. e)Empreendedorismo Qualificado e Criativo - estímulo ao aparecimento de novos empreendedores e fortalecimento de uma cultura empresarial baseada no risco e na vontade empreendedora, incentivando a realização de projetos de investimento que contribuem para a diversificação e renovação do tecido empresarial regional e que se desenvolvam nas áreas do Empreende Jovem ou ações coletivas de empreendedorismo;
6. f)Desenvolvimento Local - incentivo à realização de projetos de investimento de modernização dos estabelecimentos existentes, dinamização do mercado interno e expansão da capacidade produtiva das empresas regionais;
7. g)Eficiência Empresarial - promoção da melhoria das condições gerais de competitividade das empresas regionais, no seu todo ou a nível de um setor ou grupo de setores, incentivando a realização de projetos que se desenvolvam nas tipologias de ações coletivas de eficiência empresarial ou constituição de clusters.

Artigo 2.º — Âmbito

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