O presente diploma produz efeitos com a entrada em vigor da sua regulamentação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2015
Referências (1)
- Artigo 2.º