Artigo 4.º — Revogação

São revogados o n.º 2 do artigo 17.º, o artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 22.º, o artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 26.º, os n.os 4 e 5 do artigo 27.º, os n.os 4 a 7 e 9 do artigo 28.º, os n.os 2 a 5 do artigo 34.º, os n.os 3 e 4 do artigo 35.º, os n.os 2 a 5 e 8 e 9 do artigo 36.º, o n.º 2 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 49.º, o n.º 2 do artigo 58.º, os n.os 4 a 6, do artigo 74.º e o n.º 5 do artigo 77.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto.