Art.º 56 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M — Dirigente máximo do serviço

1 -Compete ao dirigente máximo do serviço:
1. a)Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço;
2. b)Coordenar e controlar o processo de avaliação, de acordo com os princípios e regras definidos no presente diploma;
3. c)Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos do presente diploma;
4. d)Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas no presente diploma em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos;
5. e)Homologar as avaliações;
6. f)Decidir das reclamações dos avaliados;
7. g)Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho, que integra o relatório de atividades do serviço no ano da sua realização;
8. h)Exercer as demais competências que lhe são cometidas pelo presente diploma.
2 -Quando o dirigente máximo não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo conselho coordenador da avaliação, no caso previsto no n.º 5 do artigo 65.º, atribui nova menção qualitativa e respetiva quantificação, com a respetiva fundamentação.
3 -A competência prevista na alínea e) do n.º 1 pode ser delegada nos demais dirigentes superiores do serviço.

Artigo 56.º — Dirigente máximo do serviço