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Artigo 11.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 15/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 2000 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, o abate de animal de companhia ou de animal errante fora dos casos previstos no artigo 4.º
  2. 2 -Constitui contraordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de 3000 (euro) e máximo de 4740 (euro) ou de 21 000 (euro), consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)A violação do n.º 3 do artigo 6.º;
    2. b)A violação do disposto no artigo 7.º;
    3. c)A violação do disposto no artigo 8.º
    4. d)A violação do artigo 6.º-C.