Artigo 12.º
Instrução e decisão
Redação registada como em vigor em 15/05/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A instrução e decisão dos processos de contraordenação competem à direção regional com competência em matéria de veterinária.
Instrução e decisão
Redação registada como em vigor em 15/05/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A instrução e decisão dos processos de contraordenação competem à direção regional com competência em matéria de veterinária.