A instrução e decisão dos processos de contraordenação competem à direção regional com competência em matéria de veterinária.
Artigo 12.º — Instrução e decisão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/05/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2023
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A - 1.ª Série(14/04/2023)
Original