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Artigo 16.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 30/03/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
  2. 2 -O disposto nos artigos 3.º e 4.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, aplica-se dois meses após a publicação do presente decreto legislativo regional.