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Artigo 16.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 08/07/2016.

Esta redação foi substituída em 30/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
  2. 2 -O disposto nos artigos 3.º e 4.º e no n.º 1 do artigo 11.º entra em vigor no 6.º ano posterior à data de entrada em vigor do presente diploma.