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Artigo 7.º

Registo dos animais recolhidos

Redação registada como em vigor em 08/07/2016.

Esta redação foi substituída em 15/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos centros de recolha oficial da responsabilidade das câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores todos os animais recolhidos devem ser registados e identificados por um número único de identificação.
  2. 2 -Deve ser criada uma ficha de controlo para cada animal recolhido, devendo dela constar os seguintes elementos:
    1. a)Fotografia do animal;
    2. b)Data de entrada;
    3. c)Número de identificação;
    4. d)Espécie;
    5. e)Raça;
    6. f)Sexo;
    7. g)Cor;
    8. h)Idade aproximada;
    9. i)Território de origem ou local de captura;
    10. j)Informação sobre se o animal se encontra nas instalações;
    11. k)Informação sobre se o animal foi adotado e a identificação completa da pessoa que o adotou, incluindo a sua residência e contactos;
    12. l)Informação sobre se o animal morreu por causas traumáticas, acidentais, doença ou outras e respetivo relatório comprovativo emitido pelo médico veterinário;
    13. m)Informação sobre se o animal morreu em virtude de prática de abate ou eutanásia, com o respetivo parecer fundamentado do médico veterinário responsável pelo ato, e todos os exames clínicos que a determinaram, quando aplicável.
  3. 3 -A ficha de controlo referida no número anterior deve ser mantida pelo período mínimo de 24 meses.