Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A — Registo dos animais recolhidos

1 -Nos centros de recolha oficial de animais da responsabilidade das câmaras municipais, todos os animais recolhidos, e no âmbito do Programa CED, são registados e identificados por um número único de identificação.
2 -É criada uma ficha de animal registado por cada animal recolhido, com menção aos seguintes elementos:
1. a)Fotografia do animal;
2. b)Data de entrada;
3. c)Número de identificação;
4. d)Espécie;
5. e)Raça;
6. f)Sexo;
7. g)Cor;
8. h)Idade aproximada;
9. i)Território de origem ou local de captura;
10. j)Identificação sobre o local onde o animal se encontra;
11. k)Informação sobre se o animal foi adotado e a identificação completa da pessoa que o adotou, incluindo a sua residência e contactos;
12. l)Informação sobre se o animal morreu por causas traumáticas, acidentais, doença ou outras e respetivo relatório comprovativo emitido pelo médico veterinário;
13. m)Informação sobre se o animal morreu em virtude de prática de abate ou eutanásia, com o respetivo parecer fundamentado do médico veterinário responsável pelo ato, e todos os exames clínicos que a determinaram, quando aplicável.
3 -A ficha de controlo referida no número anterior deve ser mantida pelo período mínimo de 24 meses.
4 -Com vista à otimização, desburocratização e simplificação de procedimentos, os dados constantes na base de dados do Registo de Animais de Companhia e Errantes são integrados no Sistema de Informação de Animais de Companhia.

Artigo 7.º — Registo dos animais recolhidos