São revogados o artigo 7.º e os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/2018
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Em vigor desde 22/10/2018