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Artigo 15.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 15 de março

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 15 de março, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 7.º

    Documentação de habilitação

    1. 1 -[...].
    2. 2 -Sem prejuízo do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio, na Região Autónoma da Madeira o adjudicatário está ainda obrigado a fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, apresentando ainda os seguintes documentos:
      1. a)Última Declaração de Rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o Adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira, bem como enquanto se mantiver em vigor o respetivo contrato;
      2. b)Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (modelo 10) e DMR;
      3. c)Anexo Q da última informação empresarial simplificada (IES);
      4. d)Anexo R do IVA da última declaração periódica do IVA;
    3. 3 -[...].
    4. 4 -[...].
    5. 5 -[...].
    6. 6 -(Revogado).
  2. 2 -É aditado o artigo 8.º-C ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 15 de março, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, com a seguinte redação:

    Artigo 8.º-C

    Obrigações do contraente público

    O contraente público deve comunicar mensalmente à Autoridade Tributária os contratos celebrados, com a indicação de todos os dados que permitam acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados na Região Autónoma da Madeira.