Artigo 15.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 15 de março

Artigo 7.º

Documentação de habilitação

1. 1 -[...].
2. 2 -Sem prejuízo do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio, na Região Autónoma da Madeira o adjudicatário está ainda obrigado a fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, apresentando ainda os seguintes documentos:
   1. a)Última Declaração de Rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o Adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira, bem como enquanto se mantiver em vigor o respetivo contrato;
   2. b)Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (modelo 10) e DMR;
   3. c)Anexo Q da última informação empresarial simplificada (IES);
   4. d)Anexo R do IVA da última declaração periódica do IVA;
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -(Revogado).

Artigo 8.º-C

Obrigações do contraente público

O contraente público deve comunicar mensalmente à Autoridade Tributária os contratos celebrados, com a indicação de todos os dados que permitam acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados na Região Autónoma da Madeira.