Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 8 do artigo 42.º, as alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 43.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º, os n.os 4, 6 e 7 do artigo 47.º, o n.º 2 do artigo 49.º, o n.º 3, a alínea b) do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 50.º e os n.os 2 e 3 do artigo 54.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio.