Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A — Âmbito e modalidades de apoio

1 -Os apoios previstos no presente diploma destinam-se a comparticipar encargos com:
1. a)Ações e eventos a realizar nos Açores cujo interesse seja reconhecido pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;
2. b)Ações e eventos com interesse relevante para a promoção e divulgação dos valores ambientais;
3. c)Participação em eventos a realizar fora dos Açores que tenham relevância para a promoção dos valores ambientais na Região;
4. d)Aquisição, remodelação, beneficiação, ampliação ou construção de infraestruturas destinadas a atividades da associação.
2 -Os apoios podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Contratos de cooperação técnica e financeira;
2. b)Contratos de financiamento;
3. c)Protocolos;
4. d)Subsídios.

Artigo 17.º — Âmbito e modalidades de apoio