O montante dos apoios concedidos pode ser revisto por decisão do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, caso ocorra uma alteração superveniente e imprevista das circunstâncias que estiveram subjacentes à celebração do contrato ou protocolo.
Artigo 26.º — Revisão do apoio
Vigente desde: 30/05/2019
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Em vigor desde 30/05/2019