- 1 -Concluída a inspeção, a EIG emite uma declaração de inspeção da mesma instalação a gás, que remete ao proprietário no prazo de 3 dias, dando conhecimento à entidade distribuidora e à DRET em suporte digital.
- 2 -A declaração de inspeção deve mencionar se a instalação está aprovada ou reprovada, indicando, neste último caso, de forma clara e precisa, o tipo de defeito que evidencia e as limitações que lhe estão associadas, nos termos do artigo anterior, designadamente a proibição de abastecimento com gás quando aplicável.
- 3 -Quando a declaração de inspeção faça menção à existência de um defeito do tipo NG-1, a sua validade é de apenas 60 dias da data da realização da inspeção.
- 4 -Se existirem pontos de abastecimento de gás para ligação aos aparelhos que não estejam em utilização e se a EIG não detetar defeitos do tipo G, pode proceder-se ao abastecimento de gás desde que o mesmo fique tamponado, mencionando-se este facto na declaração de inspeção.
- 5 -No caso previsto no número anterior, deve ficar expresso na declaração de inspeção, de forma percetível para o promotor da inspeção, que se deve recorrer a uma EI para a instalação do aparelho a gás e realizar inspeção se o aparelho se destinar à produção de água quente.
- 6 -Não é permitida a colocação em serviço de instalações de gás que não tenham, pelo menos, um aparelho a gás instalado e pronto a funcionar.
Artigo 16.º — Declaração de inspeção
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019