Artigo 3.º — Remuneração complementar

Os artigos 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -Beneficiam de remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, cuja remuneração base seja igual ou inferior a (euro) 1308,99 (mil trezentos e oito euros e noventa e nove cêntimos).
2. 2 -[...].

   Artigo 11.º

   Montante

3. 1 -[...]:
   1. a)A totalidade para aqueles cuja remuneração base seja igual ou inferior a (euro) 645,07 (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos);
   2. b)90 % para aqueles cuja remuneração base seja superior a (euro) 645,07 (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos) e inferior a (euro) 678,99 (seiscentos e setenta e oito euros e noventa e nove cêntimos);
   3. c)85 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 679 (seiscentos e setenta e nove euros) e (euro) 703,99 (setecentos e três euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   4. d)80 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 704 (setecentos e quatro euros) e (euro) 772,99 (setecentos e setenta e dois euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   5. e)70 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 773 (setecentos e setenta e três euros) e (euro) 858,99 (oitocentos e cinquenta e oito euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   6. f)60 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 859 (oitocentos e cinquenta e nove euros) e (euro) 926,99 (novecentos e vinte e seis euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   7. g)55 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 927 (novecentos e vinte e sete euros) e (euro) 1048,99 (mil e quarenta e oito euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   8. h)45 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 1049 (mil e quarenta e nove euros) e (euro) 1099,99 (mil e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   9. i)40 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 1100 (mil e cem euros) e (euro) 1133,99 (mil cento e trinta e três euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   10. j)35 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 1134 (mil cento e trinta e quatro euros) e (euro) 1219,99 (mil duzentos e dezanove euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   11. k)25 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre (euro) 1220 (mil duzentos e vinte euros) e (euro) 1308,99 (mil trezentos e oito euros e noventa e nove cêntimos), inclusive.
4. 2 -[...].
5. 3 -[...].
6. 4 -[...].
7. 5 -[...].