A estrutura de proteção civil, na Região Autónoma dos Açores, organiza-se ao nível regional, ilha e municipal.
Artigo 31.º — Organização
Vigente desde: 22/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2021
A estrutura de proteção civil, na Região Autónoma dos Açores, organiza-se ao nível regional, ilha e municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2021