Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A — Fases das candidaturas

1 -O processo de candidatura ao Solenerge é composto pelas fases seguintes:
1. a)Fase de submissão da candidatura, que dá início ao processo de candidatura, composta por:
  1. i)Submissão da candidatura por parte do candidato;
  2. ii)Verificação, por parte da entidade gestora, da admissibilidade da candidatura, tendo em conta a documentação apresentada;
  3. iii)Decisão, por parte da entidade gestora, sobre a validação da intenção de investimento;
  4. iv)Notificação ao candidato da decisão sobre a admissibilidade da candidatura submetida;
2. b)Fase de análise da candidatura, composta por:
  1. i)Notificação dos candidatos, em conjunto com a notificação da decisão de admissibilidade da candidatura a que se refere a subalínea iv) da alínea anterior, sobre a demais documentação a submeter, para efeitos de análise dos projetos e consequente emissão de parecer;
  2. ii)Comunicação, ao candidato, sobre a elegibilidade dos equipamentos propostos e do montante do incentivo aprovado;
  3. iii)Submissão, por parte do candidato, do termo de aceitação, devidamente assinado e datado;
  4. iv)Pagamento do montante aprovado;
3. c)Fase de conclusão da candidatura, durante a qual o beneficiário deve proceder, obrigatoriamente, e no prazo máximo de 30 dias após receber o incentivo, ao envio dos respetivos recibos à entidade gestora, para efeitos de verificação da realização do investimento contratualizado.
2 -A concessão do incentivo é formalizada por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia, após a assinatura do termo de aceitação por parte do beneficiário, sendo o pagamento efetuado por transferência bancária.
3 -A concessão do incentivo poderá ser consignada pelo beneficiário diretamente ao instalador.
4 -A consignação a que se refere o número anterior pode ser efetuada em qualquer das fases a que se refere o n.º 1 e a sua tramitação a definir através da regulamentação a que se refere o artigo 12.º

Artigo 8.º — Fases das candidaturas

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