É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2020/A, de 6 de julho, e 4/2021/A, de 3 de março.
Artigo 38.º — Revogação
Vigente desde: 21/02/2025
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Em vigor desde 21/02/2025