Artigo 1.º — Informações, esclarecimentos e documentação

As pessoas singulares e colectivas candidatas às ajudas previstas podem obter esclarecimentos relativos às condições de acesso e os documentos necessários à instrução dos processos de candidatura junto dos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (SRAP), da Delegação Regional do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e das instituições de crédito habilitadas para o efeito.