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Artigo 12.º

Natureza e composição da Comissão Técnica de Planeamento Regional

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/06/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Técnica de Planeamento Regional é o órgão de consulta e coordenação técnica na preparação, elaboração e execução do Plano Regional.
  2. 2 -A Comissão será presidida pelo Secretário Regional das Finanças e Planeamento ou por quem este designar e terá a seguinte composição:
    1. a)Director regional de Estudos e Planeamento;
    2. b)Director regional do Orçamento e Contabilidade;
    3. c)Director do Serviço Regional de Estatística dos Açores;
    4. d)Um representante de cada secretaria regional.
  3. 3 -Poderão ainda participar nos trabalhos da Comissão as entidades que forem convocadas pelo presidente da mesma, a seu pedido ou por intermédio de qualquer vogal, de acordo com os assuntos a tratar.