Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/91/A — Natureza e composição da Comissão Técnica de Planeamento Regional

1 -A Comissão Técnica de Planeamento Regional é o órgão de consulta e coordenação técnica na preparação, elaboração e execução do Plano Regional.
2 -A Comissão será presidida pelo Secretário Regional das Finanças e Planeamento ou por quem este designar e terá a seguinte composição:
1. a)Director regional de Estudos e Planeamento;
2. b)Director regional do Orçamento e Contabilidade;
3. c)Director do Serviço Regional de Estatística dos Açores;
4. d)Um representante de cada secretaria regional.
3 -Poderão ainda participar nos trabalhos da Comissão as entidades que forem convocadas pelo presidente da mesma, a seu pedido ou por intermédio de qualquer vogal, de acordo com os assuntos a tratar.

Artigo 12.º — Natureza e composição da Comissão Técnica de Planeamento Regional