Artigo 18.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/06/2002. Ver a versão consolidada

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 21/83/A, de 28 de Junho, e 12/85/A, de 19 de Outubro.