São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 21/83/A, de 28 de Junho, e 12/85/A, de 19 de Outubro.
Artigo 18.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/06/2002
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/06/2002
Original
Em vigor de 26/08/1991 a 01/06/2002