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Artigo 2.º

Força jurídica

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/06/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Plano Regional tem carácter imperativo para o sector público regional e é obrigatório, por força de contratos-programa, para outras actividades de interesse público.
  2. 2 -O Plano Regional tem carácter indicativo para os sectores público não regional, privado e cooperativo, definindo o quadro geral da actuação dos agentes económicos desses sectores.