Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Estrutura do Plano Regional

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/06/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estrutura do Plano Regional compreende:
    1. a)Plano regional de médio prazo, que define os objectivos globais de natureza económica e social, bem como os programas de acção sectoriais para o período da sua vigência;
    2. b)Plano regional anual, que define os objectivos de natureza económica e social, as políticas sectoriais a prosseguir no período da sua vigência e constitui a base fundamental da actividade do Governo da Região em matéria de investimento público, tendo a sua expressão financeira no respectivo orçamento;
    3. c)Relatórios de execução dos planos regionais, intercalares e finais, em que se analisa a respectiva execução financeira e material.
  2. 2 -O Plano Regional definirá os objectivos e metas do desenvolvimento regional, assegurará a compatibilidade dos vários domínios do planeamento, nas suas componentes económicas, sociais e físicas, e explicitará a afectação dos recursos necessários à sua concretização e obedecerá ainda, nomeadamente, aos seguintes princípios:
    1. a)Princípio da disciplina financeira e compatibilização com os objectivos macroeconómicos;
    2. b)Princípio da supletividade da intervenção pública, face ao livre funcionamento da iniciativa privada;
    3. c)Princípio da participação social, nos termos do presente decreto legislativo regional.