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Artigo 7.º

Competência política

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/06/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos com competência política em matéria de planeamento regional a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional.
  2. 2 -Compete à Assembleia Legislativa Regional apreciar e aprovar as propostas do Plano Regional em todos os escalões da sua estrutura, bem como apreciar os respectivos relatórios de execução.
  3. 3 -A execução do Plano Regional será acompanhada pelas comissões competentes da Assembleia Legislativa Regional, as quais terão acesso a toda a informação necessária ao desempenho das suas atribuições, incluindo a que se encontra na Direcção Regional de Estudos e Planeamento, sendo-lhe ainda facultado requerer ao Governo o depoimento ou esclarecimento dos técnicos ou serviços da orgânica de planeamento.
  4. 4 -Compete ao Governo Regional, em matéria de elaboração e execução do Plano:
    1. a)Elaborar e aprovar os planos;
    2. b)Concretizar as medidas previstas nos planos;
    3. c)Coordenar a execução descentralizada dos planos;
    4. d)Elaborar os relatórios de execução.